RESISTÊNCIA?

Já estabeleci por aqui minhas ressalvas à celebração da prisão de Daniel Dantas e à glorificação da esquerda punitiva, que acaba - por vias transversas e até bem-intencionadas -- legitimando a gigantesca máquina da Colônia Penal em que vivemos. O desvairio punitivo só acaba reforçando o poder soberano no seu ponto mais doentio (e tanto essencial quanto nevrálgico): o sistema penal. Apostar na polícia ou em um policial (ainda que de toga) como "messias" no contexto brasileiro em que a polícia tem como única função varrer a ralé para baixo do tapete é ou alucinação jurídica ou festança da pulsão de morte.
Mas não posso deixar de alfinetar por aqui o outro lado. Diante de um habeas corpus concedido no STJ ao banqueiro e do silêncio obsequioso que a crítica implacável dos meios de comunicação guarda (serviçal que é, ainda que indireta), é impossível não encontrar certa graça ao se afirmar o garantismo como "resistência". Resistência? É um tanto quanto cômico imaginar Daniel Dantas bravamente resistindo na defesa das garantias fundamentais. E isso só acontece porque a estrutura metafísica jurídico-liberal encobre a realidade que pulsa sob seus escombros, nos esgotos em que o poder soberano se exerce na sua plenitude de decidir a vida ou a morte.
Nessa tão profunda quanto escancarada realidade o garantismo é como o pequeno extintor que só apaga o incêndio do controle punitivo para os que não vivem em casas de papelão.

UMA RETIFICAÇÃO

CONHEÇO ANDREI SCHMIDT e posso dizer que é uma pessoa que admiro. Não concordo com todas as suas posições e nem almejo posição semelhante à que ocupa atualmente. Mas sei que é um advogado de caráter, pessoa íntegra e extremamente preparada.

Ontem (segunda), Luis Nassif comparou Andrei com Nélio Machado, primeiro advogado de Dantas, o ofendendo. Fiz questão de deixar -- um pouco tardiamente - meu registro de discordância da comparação. O post já estava lá embaixo, no fim da página. Quando respondi a um comentário que me critica, o post já estava na segunda página (que lida com blogs sabe o que isso significa).

Para minha surpresa (satisfeita), Nassif "ressuscitou" o post o fez ele constar novamente no topo da primeira página, para constar uma retificação sobre a comparação e pedir desculpas pelo equívoco. Fico feliz por ter contribuído para isso (que eu tenha visto, fui o único comentarista que contestou o articulista). E faz com que o jornalista ganhe credibilidade.

Eis o post.

O CIRCO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Um dia, um grupo de palhaços do circo resolveu se rebelar. Perceberam que tudo aquilo que eles imaginavam bom era, na verdade, ruim, e que era necessário começar a mudar o panorama do circo. Botaram fogo no palco, engaiolaram o chefe dos palhaços e até o empresário que mandava em tudo. Após pouco tempo, o grupo de palhaços tradicionais passou a reagir: reivindicava as tradições do circo e como aquilo tudo estava correto. Não hesitava em usar as piadas que mais repudiava para defender o "old style". E assim ficaram os dois grupos: brigando entre si, enquanto a platéia assistia abismada a palhaçada.

NADA PODE SER MAIS ridículo do que a abordagem que a mídia vem concedendo às operações da Polícia Federal. De repente, a Revista Veja, Folha, Estadão e Globo viraram paladinos do Estado de Direito e passaram a defender com veemência as "garantias do indivíduo". Elas, que sempre repudiaram com veemência a "impunidade", os advogados proteladores e os juízes liberais. Nunca tinha visto essa mesma imprensa repudiar "práticas abusivas" quando se tratava dos subcidadãos que caem nas malhas do sistema penal apenas porque são agentes da "criminalidade tosca" [como diz ensina o mestre Zaffaroni].

Esses jornais e revistas bradam com indignação contra os abusos, desde que sejam contra indivíduos de "colarinho branco" -- no resto, segue tudo igual. Seu público, por sua vez, vem com algumas cartas cômicas, por exemplo uma que li esses dias: "então um cidadão pode ir preso apenas sendo suspeito de um delito?". Certamente a frase diz mais que apenas um erro; indica uma concepção de mundo. Esse mesmo indivíduo deve reclamar da "impunidade" quando o chinelão não vai preso imediatamente. O que acontece, então? É que o subcidadão não é cidadão. Leiamos novamente a pergunta: "então um cidadão pode ir preso apenas sendo suspeito de um delito?".

O cômico não pára por aí. Os ultra-conservadores da Veja que mordiam a jugular dos Nardoni e queriam a imediata prisão da pichadora do MASP, agora resolveram até analisar sentenças. Reclamaram do "excesso de verbos no condicional" na prisão cautelar. Tanta generosidade está ausente quando se tratar de decretação de prisão cautelar do traficante ou da prostituta que estão "incomodando os cidadãos de bem" na esquina. Pior: embora seja tecnicamente correto usar o condicional [presunção de inocência], o Tribunal parece que, lendo a argumentação do energúmeno, copiou-a para a decisão de soltura. Claro, os juízes também se identificam mais com empresários e banqueiros que com traficantes. Aqueles são "empreendedores", "dão empregos"; estes, são "monstros", "pervertidos".

A Veja brada desesperada: "não vamos levar a ruína dos pobres aos ricos!". Só que não parece nem um pouco interessada em evitar a ruína dos pobres. Ainda estou esperando uma reportagem sobre ladrões, traficantes e estelionatários cuja prisão preventiva foi decretada em violação ao "Estado de Direito". No fundo, ela apenas quer manter o sistema funcionando tal como estava programado: estado de exceção na vida nua, garantismo para o cidadão. Um dia as garantias chegam lá! -- Mas, até esse dia, é bom que "a Lei" valha para os ricos, que até ganham reportagens piedosas sobre as péssimas condições prisionais.

No STF, a coisa é mais complicada. A maioria ou a totalidade dos ministros, creio eu, segue uma visão garantista por convicção. O STF já provou isso ao conceder medidas como a progressão de regime para os hediondos. São juristas liberais. Como todos os liberais, no entanto, são caricatas engrenagens de um sistema formal que esconde suas funções ocultas, exercidas no mundo fático. Enquanto o STF e os garantistas comemoram a vedação do uso de algemas, o estado de exceção continua atuando inclemente - e alheio a qualquer norma, no vazio jurídico - sobre os corpos sem direitos. Essa é a tarefa trágica desses ministros que não podem ter outro papel que o de coadjuvantes do circo, auxiliares dos palhaços.

Completa a cena o outro lado do circo, os palhaços que resolveram jogar lenha na fogueira. São os idealistas da esquerda punitiva, muitos dos quais bem intencionados e preocupados com questões de justiça, mas sem perceber que trabalham para legitimar o sistema que é o maior reprodutor dessa injustiça. Eles tentam fazer uma jogada de mestre, jogando contra a mesma elite suja que utiliza as estratégias da exceção [violência policial, extermínio, campo de concentração] essas mesmas estratégias. Se superestimam. Superestimam o papel que pode desempenhar o Direito - e especialmente o penal! - no circo. O sistema penal é uma máquina genocida que trabalha para conter - mediante violência extrema - a parcela subcidadã que sai dos parâmetros de disciplina impostos pelo controle social.

O caos que vemos é apenas uma grande peça circense em que alguns palhaços botam fogo no circo, tentando fazer construir outro, e outros palhaços-bombeiros ficam tentando apagar o fogo -- não se importando em contar as piadas que tanto desprezavam antigamente. Enquanto isso, alheios às gargalhadas, milhares morrem do lado de fora.

IDEOLOGIA LEVADA AO EXTREMO -- OU "O JORNALISMO INÚTIL"

QUER DESCOBRIR se um blog é ideológico, no pior sentido do termo? Bom, basta ver como ele anda abordando as polêmicas da polícia federal ou o caso Battisti. Se foi tomando logo posição contra Battisti, pretendendo descobrir ali um grande complô da esquerda internacional para salvar "os seus", e agora está criticando as intervenções da polícia federal, é pura ideologia de direita; se está do lado oposto em todos os casos, é pura ideologia de esquerda. Não é possível que os fatos SEMPRE estejam a favor de um lado. Os blogs mais estereotipados são, sem dúvida alguma, Reinaldo de Azevedo, pela direita, e Paulo Henrique Amorim, pela esquerda. Juntos, formam uma luta esquizofrênica cuja principal vítima é o leitor.

Por que estou falando desses casos? Simples: eles dependem severamente de matéria factual. Temos acesso a esses fatos? Não. Logo, muitas das pressuposições são simplesmente ideologia. Reinaldo está louco para provar que a Satiagraha está cheia de problemas. Paulo Henrique, que é a melhor coisa do mundo. Reinaldo já deve estar enchendo seu blogs com comentários sobre a perseguição KGB da Polícia Federal sobre a oposição; PHA deve estar condenando à morte todos os envolvidos no suposto esquema.

Já falei por aqui e repito: afastem-se dos veículos que estão sempre de um lado. Fatalmente, estão manipulando. É impossível um lado estar sempre certo; todos somos falíveis, frágeis, humanos.

Mas "ideologia" não é um termo gasto? De fato. Geralmente é usado pela direita, uma paradoxal herança do marxismo [os mais furiosos anti-esquerdistas são via de regra ex-marxistas ressentidos ou desiludidos], para acusar todo aquele que ousa contestar as tradições naturalizadas. Sabemos, no entanto, e já escrevi sobre isso aqui, que não existe descrição última da realidade, estamos enredados em jogos de linguagem que são também jogos de poder. Não existe linguagem transparente. Portanto, a palavra "ideologia" perde muito da sua força, à medida que seu contraponto [a "não-ideologia"] está na berlinda.

Isso significa que não existe a objetividade? Ora, mostrem-me UM filósofo que tenha dito isso. Vamos pegar dois supostos "relativistas": Michel Foucault e Jacques Derrida. Foucault alguma vez afirmou que não existe a verdade, que não existe objetividade? Gostaria que alguém me mostrasse isso. O que Foucault diz é que a verdade se produz mediante jogos de poder, que a verdade tem um "regime". Ou seja, ele não está dizendo que não existe a verdade, mas que a forma como escolhemos para abordar essa verdade está sempre imersa em uma estratégia de poder. Daí que, por exemplo, a investigação científica tenha nascido na inquisitio. Foucault alguma vez disse que a objetividade não existe? Nunca li isso. O que ele diz é que faz parte das estratégias de poder da nossa sociedade dar primazia à objetividade diante de outras formas de recepção da realidade. Um gesto bastante heideggeriano, diga-se de passagem.

Mas... e Derrida? O autor da desconstrução, afinal, diz que não existe pensamento absoluto, portanto tudo dá na mesma, certo? Errado. Derrida NUNCA disse isso. O que Derrida fez foi trazer a lume que existe uma série de elementos marginais (alteridade) que são sonegados em dicotomias que subjugam um dos elementos em oposição ao seu superior (belo/feio, fala/escrita, etc.). Derrida elimina a verdade? Como eu próprio recortei e coloquei aqui, Derrida nunca negou que o verdadeiro seja diferente do falso, mas que a verdade tem que ser inserida em quadrantes mais potentes, distintos da violência metafísica. O pensamento da desconstrução, assim, é extremamente rigoroso, como poucos foram. O que assusta alguns é o extremo anti-dogmatismo de Derrida [e esse susto deveria ser o que mais chama atenção, já que o filósofo é o anti-dogmático por excelência]. Derrida afirma que vale tudo, a ciência não diz nada nem prova nada? Nunca. Só diz isso quem não leu ou não entendeu. Ele diz, isso sim, que a ciência é uma dimensão da racionalidade, e que a desconstrução não hesita em mostrar como certas premissas supostamente inquestionáveis estão apoiadas em fracas [e violentas] contingências.

O que isso tudo significa? Que existe objetividade. Que, tratando-se da matéria factual, se espera de uma reportagem a objetividade. Não acredito no "grau zero" de ideologia. Mas o jornalista pode se policiar para deixar os fatos falarem por si, sem ser o Nietzsche-de-Heidegger que reduz tudo à sua "vontade" ideológica. A interpretação do mundo está desde sempre contaminada pela sua ideologia. No entanto, a matéria factual acontece brutamente; com a mesma brutalidade que uma criança sem alimento morre de fome, independente dos "bem-pensantes" pensamentos por aí elaborados. Uma reportagem que quer tratar um delegado como um araponga maluco merece total suspeição se não cumpre o gesto simples e óbvio de ouvir esse delegado, por exemplo. A disputa política legítima é transformada em manipulação dos fatos.

Fuja dos blogs excessivamente "ideológicos". Quando apontarem só num sentido, ligue o sinal vermelho: aquilo não pode ser tomado a sério.

O PROCESSO PENAL E OS LEIGOS

UMA VEZ, QUANDO TERMINEI uma exposição sobre uma breve história da política criminal nos últimos três séculos, afirmei aos meus alunos: "o Direito Penal é o primeiro filtro da política criminal; o processo penal, é filtro do próprio Direito Penal. Dessa forma, se vocês quiserem apanhar na vida, é só estudar processo penal". O processo penal é o lugar do cara chato, daquele que, quando todo mundo está feliz, vai lá e fala: "pera aí, não é bem assim". [Aliás, já escrevi por aqui sobre isso.]

Infelizmente, o processo Dantas e a postura de Gilmar Mendes têm desencadeado uma torrencial chuva de opiniões que comprovam o que eu disse.

Quem tinha dúvida de que Maria Lúcia Karam, em velho artigo lá dos anos 90, estava correta ao anunciar a vinda de uma "esquerda punitiva", hoje não tem mais dúvida. Karam define essa esquerda como um puro mimetismo da direita penal, só que alterando seus objetos. Os alvos seriam a criminalidade de colarinho branco, aquela que atinge movimentos sociais e o chamado "crime organizado". A política é a mesma da "Lei e Ordem", mas com sinal invertido. Penas duras, processo sem garantias, combate à impunidade e terrorismo penal.

A Internet tratou de potencializar esses efeitos a partir da proliferação de blogs leigos em Direito que resolvem "dar lições" sobre os "erros" do STF. A maioria desses blogs, diga-se de passagem, é de esquerda e muitos são intelectuais de gabarito, mas sem formação jurídica. Quem me conhece ou lê o blog sabe que não é do meu feitio reivindicar títulos, porém é óbvio que, quando nos aproximamos de uma disciplina estranha, temos que andar como se estivéssemos em uma sala de cristais. Eu não vai sair por aí ensinando psicánalise aos psicanalistas. Pode até ser que alguma coisa eu possa saber. Mas vou ter muito cuidado quando debater com alguém que estuda aquilo toda vida.

A "esquerda punitiva" está irritada. Não gostou das decisões do STF que liberaram Dantas (e creio que a decisão de soltura estava equivocada mesmo, já escrevi sobre isso aqui), da que veta a "execução provisória" ou da que garante acesso aos autos do Inquérito ao advogado. Parece brincadeira, mas não é. A esquerda se sente à vontade próxima do inquisitorialismo, desde que seja um inquisitorialismo "contra os ricos", ou "em nome da igualdade". Essa ojetiza pelos advogados, p. ex., é típica dos inquisidores. Como alguém que se pretende libertário pode repudiar que alguém tenha plena possibilidade de defesa em um processo?

Minha explicação: não sabem do que estão falando. Não têm noção do que está em jogo. Ou seja: falta cultura jurídica mesmo. Falta entender por que o processo penal é assim ou assado. Bem intencionados blogueiros me afirmavam: "eu concordo com as garantias, mas tem que ser harmonizado com o interesse social". O que significa isso em processo penal? Eles sabem? Não sabem. Não sabem que o processo penal só existe para limitar o poder punitivo. Se não for para limitar, não precisa de processo penal, bastaria um inquérito assinado pelo Protógeres. Por que, então, processo? Ora, é pro causa do princípio ÉTICO que é convertido em jurídico e chamamos de presunção de inocência. Na dúvida, vale mais a pena soltar culpados que prender inocentes. No inquisitorialismo, a máxima é invertida: vale mais prender culpados. Ou seja, melhor um inocente preso que um culpado solto.

[Aliás, muitos gostariam - ou não têm - dúvidas. Eu TENHO dúvidas. Confesso. Prefiro duvidar que estar cheio de certezas definitivas.]

Será que o pessoal da esquerda punitiva está pensando nisso? Não creio. Acho que muitos deles não entendem o que está em jogo por falta de informação mesmo. E, depois de informados, é por teimosia e um pouco de vaidade também. Desconfie: quando o blogueiro jamais admite equívoco, é porque ali tem um problema. Será que os blogueiros sabem que "execução provisória" é um contra-senso no processo penal, já que o tempo não pode ser restituído e por isso não existe "provisória"? Será que eles sabem que 95% dos que estão presos não são de colarinho branco, mas pretos e pobres? Será que eles sabem o que significa "trânsito em julgado"? Será que eles leram alguma coisa de processo penal para entender que o avanço da presunção de inocência é algo positivo, e não uma "invenção brasileira" que não segue os outros países? Será que eles sabem que, em termos de processo penal, a Europa não está muito melhor que o Brasil? [Dois exemplos - aqui e aqui - estou na caixa de comentários].
Mas tu já não escreveste falando mal do Gilmar Mendes e do caso Dantas? Não escreveste falando das algemas, da seletividade, do estado de exceção? Sim, escrevi e reitero. Só que a reinvidicação punitiva desses setores não tem NADA a ver com o que eu escrevi. Minha preocupação é com os párias sociais que estão aquém do Direito. Eles estão preocupados com a legitimição do sistema punitivo. Eu, com a destruição. A seletividade para mim não pode ser simplesmente tomada como algo a ser corrigido com mais punição; e sim com a destruição do sistema punitivo. Eles querem corrigir o sistema punitivo; eu, destruir. [Aliás, minha crítica ao garantismo é essa: o ideal não é limitar, mas eliminar mesmo o sistema penal.] Admito que estou tangencialmente o abolicionismo. Acho que o sistema penal não tem futuro mesmo.
A esquerda punitiva (imitação da direita "Lei e Ordem") não quer nada disso. Quer apenas descarregar seu ressentimento e povoar o imaginário esquerdista com seus "inimigos".

QUEREMOS DE FATO DESTRUIR O SISTEMA PENAL?

CREIO QUE UMA DAS PRINCIPAIS virtudes das nossas discussões vem sendo o fato de que há uma salutar resistência a nos "unificarmos" em uma espécie de "militância". Não há só pontos de convergências, mas divergências profícuas e dúvidas sobre que caminhos devemos seguir.

Uma primeira distinção é imperativa: é necessário diferenciar aquilo que colocamos no âmbito das idéias gerais, do pensamento, da prática profissional de alguns. Dentro desta, os limites são delimitados e não dá para ir muito além. O exercício da resistência é salutar. Por outro lado, quando temos liberdade para ir além, no caso do pensamento, acho que devemos ir sim. Então, são coisas distintas.

A questão que se coloca é sobre o papel do garantismo e da Constituição. Temos, de um lado, os céticos que se negam a dar qualquer importância a isso; de outro, os que acreditam na possibilidade de "redução de danos". Não sei qual é a minha posição. Mas, atualmente, estou mais inclinado para a primeira. Explico. Leiam o comentário a seguir:

A REPÚBLICA DE WEIMAR - A BOA...
Eles têm os leitores deles, aquelas coisas... Eu tenho os meus, como Weimar. Ele escreve e eu sempre "subscrevo embaixo", reproduzindo uma graça do próprio.

*

Vou tentar ser Claro.
Não o Claro, coisa que jamais poderia ser; apenas ser CLARO.É realmente verdade que uma boa parte da população esteja percebendo as críticas ao delegado e ao juiz como defesa de privilegiados. É verdade, lamentável e preocupante que assim se pense.Agora, vejamos por que a garantia dos direitos individuais, velha questão, torna-se mais urgente e preocupante quando o mal chega a parte da elite.A história da civilização (queremos acreditar que assim seja, mas há controvérsias) vem, de modo geral, num crescendo de justiça, liberdade e democracia. Sabemos que esta nossa sociedade, a brasileira, tem graves deficiências nessas áreas, mas sabemos também que já foi pior, muito pior. Os direitos individuais que só atingiam uma pequeníssima parte da população passaram a chegar a novas faixas, ou classes. E isso nos dava esperança de que, em breve, estariam garantidos os direitos individuais a todos os cidadãos.

Nesse caso de D.D. e outros elementos (vai aqui uma concessão aos linchadores, já que mais correto seria dizer “cidadãos”), o que se vislumbra é que a tendência
inverte-se: em lugar de direitos o que avança é uma perigosa nuvem negra de ilegalidades, injustiças e tirania. O que não muda, em relação aos piores tempos, é que a alteração ocorra em benefício de outra, pequeníssima, parte da elite, dos privilegiados, dos donos do poder.

Não há como deleitar-se com o fato de que injustiças, ilegalidades sejam cometidas contra quem quer que seja. Na há como alegrar-se com o pensamento doentio de: “Agora, sim, estamos todos sob o império do arbítrio!” Faz-se justiça com esse jeito torto? Não! Beneficia-se a democracia? Não, ela contrai-se! Até porque, é claro, lógico, natural, incontroverso, sabido pela história que para haver tirania é preciso que haja tiranos, sempre intocáveis pela lei. Lei que será deles. A estes a lei não ameaça. Não se acaba o arbítrio com mais arbitrariedade. O remédio que resta, doloroso, fica por conta da bala do fuzil ou da forca. Remédio sempre terrível, com enormes efeitos colaterais.

E por que parte da população vê com maus olhos essa luta pela defesa dos direitos individuais? Em grande parte, pelo trabalho da imprensa vendida e da imprensa covarde, formadas, por sua vez, pelo desastre que são nossas universidades.A briga aqui não é por privilégios; é pelo processo civilizatório.WeimarPublicar Recusar (WEIMAR) 12:2-

Creio que a maioria dos garantistas (eu mesmo, até pouco tempo) concordaria com essa afirmação. E, no entanto, ela está no blog do Reinaldo Azevedo - o divulgador do pensamento neocon no Brasil e, hoje em dia, ponta de lança da extrema direita nacional - o que deveria nos dar o que pensar.

No meu último artigo sobre os direitos humanos defendi, com Giorgio Agamben, que os direitos humanos estão sempre vinculados a uma cidadania, que necessariamente não é compartilhada por todos. Como dizia Arendt, os direitos humanos sempre falham quando são realmente necessários. Isso porque a teoria que subjaz - teoria compartilhada pelo garantismo - é a do contrato social. Sempre há os "outros" que ficam de fora do contrato e não têm a mesma luz que têm os "civilizados". Essa franja de exceção, como notava Benjamin na oitava tese sobre a história, é a verdadeira regra. A vida dos "outros" é sempre a vida na mira do estado de exceção: da violência policial, da discriminação sutil, do preconceito, da exclusão mascarada e assim por diante. As leis são feitas, literalmente, para os "cidadãos". E os "outros" nunca serão cidadãos - porque é seu destino não ser.

Esses dias vi o filme "Panther". Antes de os negros se armarem e enfrentarem a polícia nos EUA, as leis eram simulacros que só serviam aos "cidadãos". Em "Mississipi em Chamas", não era necessária uma lei que separasse negros e brancos. O que separava é a pura violência do estado de exceção (e olhem que nos EUA, por particularidades históricas, a teoria do contrato social pode funcionar porque não é puramente metafísica). Os "outros", toda vez que reinvidicam direitos, até aqui no RS atualmente, sentem a espada da exceção. Essa exceção é que mantém vivas sociedades injustas e desiguais, apesar da beleza de algumas Constituições que garantem não apenas igualdade perante a lei, mas também a "redução da desigualdade social". Constituições vigentes a alguns séculos mas que, na prática, não passam de "folhas de papel", como um jurista crítico certa vez afirmou e a ferida jamais cicatrizou no Direito.

O jurista precisa acreditar no seu discurso e trata isso como desvio, como uma "falta". "Faltam" direitos lá, "faltam" garantias. Maravilha. Deve fazer bem ao estômago pensar assim. Talvez isso não dê gastrite, como a minha. No entanto, o seu temor é que definamos POSITIVAMENTE em que consiste esse fenômeno da "falta", porque aí seu narcisismo jurídico é atingido na veia: trata-se de um vazio de direito, de uma indiferença plena à lei e à constituição, esse fenômeno que chamamos estado de exceção e que escapa do controle do jurista. Entrem com habeas corpus preventivos contra incursões do BOPE no Complexo do Alemão. Entrem com mandados de segurança para garantir direitos da LEP ao seu preso. Reclamem dos "direitos humanos" quando a Brigada enche de porrada o pé-de-chinelo. Sabem o que vocês ganham como resposta? Sabem, até melhor que eu. Um sincero "desculpe, mas não é comigo", como as burocracias de Kafka que são inatingíveis e por isso comparáveis à teologia. Mas vocês conseguem algo? Conseguem, sem dúvida. Na maioria, para os "cidadãos" que agora podem não ser mais algemados, nem grampeados, nem estigmatizados por câmeras de tevê e nomes de operações.

Será que isso não é um trabalho tremendo de relegitimação do sistema punitivo? Não estamos diante de um simulacro tremendo que esconde o que interessa - o pé-de-chinelo continua tomando botinada de BM enquanto o empresário agora tem sua "dignidade" preservada e não é mais algemado? Esse simulacro não poderia levar o nome de metafísica e essa metafísica é justamente a teoria do contrato social (base do garantismo)? Vamos continuar considerando os "outros" como os "futuros destinatários" (de um futuro que nunca chega e jamais chegará) dos nossos benefícios da civilização? Vamos dar razão ao Reinaldão e dizer que, "é isso mesmo, vou defender o sistema penal para os 'cidadãos' e quem sabe um dia ele chegue - na sua versão 'civilizada' - aos 'outros'"? Querem chamar isso de "redução de danos", chamem. Até posso concordar. Mas que fique claro que é redução de danos "para alguns". E que, no nível macro, mantém tudo como está. Ou será que alguns precedentes do STF vão mudar alguma coisa na intervenção da BM no Rubem Berta ou do BOPE no Complexo do Alemão?

A pergunta que todos nós temos que responder é a seguinte: o que nós queremos com o sistema penal? Queremos sinceramente destrui-lo? Se a idéia é essa, bem, então Benjamin ensinou que a "tradição dos oprimidos é a de estado de exceção" e que a forma de combatê-lo é "fazendo-o acontecer no real". Se isso nos aproxima de algo "revolucionário"? Pode até ser, mas não necessariamente no sentido de "revolucionário" do século XX. Talvez como coloca Agamben, como a piscadela de olho do gênio de Nietzche que, propondo o eterno retorno, muda tudo em um único instante.

O LUGAR DO ATIVISMO

ESSA SEMANA o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 votos a 1, manter a decisão de concessão de liberdade a Daniel Dantas. O juiz Fausto de Sanctis, que atuou em primeira instância, foi severamente criticado. A imprensa saiu em sua defesa.

Não conheço o caso a fundo e nem tenho elementos suficientes para opinar, mas me parece que era caso sim de decretação de prisão preventiva. Dantas mergulhou profundamente no Poder Público brasileiro e pode influenciar diversas instituições. Além disso, tentou subornar o delegado durante a Operação. Não é preciso ser "conspiratório" para ver que toda parafernália contra o "Estado Policial" dirigida pela mídia começou a partir do caso Dantas. Não é necessário ser tão esperto para estranhar, como estranha Elio Gaspari na sua coluna hoje e há algum tempo também Marcos Nobre, a verborragia do Ministro Gilmar Mendes e "coincidências" com temas defendidos por certa imprensa neocon. Eu, sinceramente, hesitaria antes de dizer que a liberdade de Dantas é uma "afirmação do Estado de Direito", como alguns mais empolgados diriam.

Falo isso embora seja um adversário ferrenho da preventiva: o Brasil prende preventivamente demais, cerca de 1/3 dos presos ainda estão sendo processados. O próprio STF colabora para a questão quando decide, por exemplo, que o tráfico de drogas não é suscetível de liberdade provisória, ainda que seja óbvia a diferença que existe nas condutas que possam ser enquadradas no dispositivo legal. Quando olhamos a questão sob o ângulo criminológico, as coisas ficam mais claras - e talvez vergonhosas. O sistema penal brasileiro não é uma ordem jurídica igualitária que protege a "paz pública" - como os penalistas escrevem nos seus manuais (e de fato acreditam) - e sim um conjunto de agências (algumas dentro da lei, outras fora) que visam a deter a população marginalizada naquilo que ela mais incomoda aos do "asfalto". Uma comparação entre preventivas injustificadas para traficantes e liberdades provisórias para grandes empresários não deixaria qualquer margem de dúvidas.

No entanto, a crítica do STF ao juiz foi justa. Lendo uma entrevista dele ao Globo, há alguns meses atrás, fiquei horrorizado. Todas as garantias asseguradas - por exemplo, defesa prévia - eram interpretadas como "benesses" que colaboram com a "impunidade". Como podem esquerda e direita ser tão semelhantes atingindo alvos opostos? Há uma confusão aqui de uma geração de esquerda que usa meios equivocados para fins justos (combater a desigualdade social), potencializando, na realidade, o discurso de Lei e Ordem (que, DE FATO, só atinge os marginalizados) no Brasil.

A "ação política" do juiz, ou simplesmente o "ativismo", é algo quase inevitável e de fato não há juiz neutro. Todo juiz carrega consigo uma decisão política que não se esgota no texto da lei. A confusão é no papel do juiz no processo penal e o que significa "ser de esquerda" nesse papel. "Ser de esquerda" não pode ser colaborar para um Estado Policial, a menos que essa esquerda não tenha aprendido nada com os fracassos homéricos do século XX.

Moral da história: o lugar do juiz no processo penal não é neutro, mas politicamente orientado. Essa orientação, no entanto, deve ser a da GARANTIA, ou seja, o juiz deve ser o garantidor dos direitos fundamentais previstos na Constituição, um "dique" contra o "maremoto" que vem como poder punitivo sobre ele. O ativismo judicial é o ativismo das garantias.

ESTADO POLICIAL? SIM E NÃO

VIVEMOS MESMO EM UM ESTADO POLICIAL no Brasil de nossos dias? O discurso, cada vez mais em voga, merece uma análise detida.

Como alguém que vem estudando o tema há quase dez anos, eu responderia: sim. Mas o Estado Policial não é produto de escutas telefônicas ilegais nem de mandados de prisão midiáticos, e sim da própria estrutura social que sustenta o arbítrio como regra e o Estado de Direito como exceção. Se queremos exemplos de Estado Policial, não precisamos apelar para Gilmar Mendes ou Celso Pitta, basta vermos aqueles moradores de rua ali do lado detidos por não portarem identidade, a quantidade de negros pobres que compõe 1/3 da população carcerária sem condenação, a existência de um número exorbitante de processos criminais tramitados sem que assegurada efetiva defesa ao acusado. Isso são exemplos que evidenciam a descrição de Eugenio Raúl Zaffaroni faz há algum tempo do controle penal: vivemos sob a pressão permanente do Estado de Polícia, sendo que vez que outra é contido pelo "dique" Estado de Direito. Basta prestarmos atenção no comportamento policial no Brasil para constatarmos a sobrevivência de um modelo pré-democrático que em nada se altera após a Constituição.

Por esse ângulo, não há dúvida que vivemos em um Estado de Polícia, mas ele se arrasta há alguns séculos e não tem prazo para acabar.

Diferente é a abordagem oportunista que alguns setores da imprensa conservadora, o Ministro Gilmar Mendes e filósofos fantoches têm realizado sobre o tema. Aproveitando a sensação de "empatia" que o leitor pode ter com o acusado - pois normalmente é branco e de classe alta - utiliza-se uma retórica de "Big Brother" para definir o comportamento da Polícia Federal e aproveitar para associar o Governo Lula ao comunismo e suas estratégias de espionagem (quem não viu, vá logo ver "A Vida dos Outros"). Essa retórica que ignora a queda do Muro de Berlim é vil, estúpida e na realidade pretende apenas preservar intactos os "super-cidadãos" que jamais foram atingidos pela letra da lei no Brasil, esses que DaMatta referia com o "sabe com quem está falando?". A estratégia é apenas um mecanismo de pressão para, de um lado, provocar uma crise artificial no Governo Lula, que bate recordes constantes de aprovação; de outro, para assegurar que as negociatas dos "donos do poder" que abrangem a própria mídia permaneçam imunes à letra da lei. A histeria do Ministro Gilmar Mendes e sua pretensão de concentração de funções é absolutamente suspeita a respeito.

Os abusos da Polícia Federal não são produto de uma política proto-comunista, e é preciso ser muito vesgo para enxergar comunismo no Governo Federal, mas revelam o simples funcionamento universal do sistema penal: as agências criminais, da polícia ao sistema penitenciário, passando pelo próprio juiz, abusam do poder. Isso os garantistas denunciam desde sempre e, no entanto, somente quando atinge a parcela dos super-cidadãos a denúncia ganha ares de convencimento. Na patuléia, desça-se o estado de exceção.

É novamente a capacidade do brasileiro de sincretizar o inconciliável: somente aderimos ao Estado de Direito se ele atingir o topo da pirâmide social, abalando nossa irrevogável hierarquia. Para a base, os subcidadãos, reservamos nossa "Tropa de Elite" e as políticas de extermínio - e tudo bem.

PRISÕES ESPETACULARES

Uma vez, em palestra na PUCRS, afirmei que não há coisa mais ingênua do que o discurso constitucionalista do Direito. Não é possível que os penalistas que estudam a Constituição não percebam que, por exemplo, a questão das algemas é muito mais interessante do que uma mera ponderação de princípios jurídicos.

Diversos senadores e deputados, além da mídia conservadora, manifestam-se contra a "espetacularização da prisão" de Dantas e outros. É exatamente o mesmo fenômeno.

Jamais vi senadores do PSDB ou do DEM e jornalistas da Veja reclamarem quando um traficante ou um assaltante de bancos é preso com repercussão midiática. Jamais vi tanto clamor pelo "Estado Democrático de Direito" por setores que ajudaram a aprovar leis penais bizarras e draconianas. Nunca vi colunistas conservadores se queixarem que algemaram um traficante poderoso já completamente desarmado e incapaz de reação. Jamais vi deputados federais -- inclusive do PT -- afirmarem solenemente que a prisão processual deve ser usada com cautela, que qualquer um pode ser vítima de abuso policial, que estamos caminhando para um Estado Policial. Nunca.

É um espetáculo sim o que está acontecendo. Mas um espetáculo do ridículo.

Os mesmos patetas que bradam contra a "impunidade" e os excessivos benefícios do processo penal, esses cães com hidrofobia que jogaram na fogueira o casal Nardoni, por exemplo, são os que agora reclamam do avanço do "Estado Policial".

Pois bem, meus amigos: eis o Estado Policial que VOCÊS COLABORAM EM CRIAR. O que acontece com as algemas e prisões processuais é que esses dispositivos estavam presos ao estado de exceção que ocorre na realidade e suspende as regras jurídicas, como no caso de Suzane Richtofen e do casal Nardoni, além das centenas de pobres e negros que não sabemos o nome porque não viram notícia, que estão apodrecendo cumprindo uma pena antecipada antes da condenação e foram algemadas para saciar as pulsões destrutivas dos "cidadãos de bem".

Não há um entendimento jurídico consolidado sobre o uso de algemas porque esse uso jamais foi questionado, estava preso no estado de exceção que suspende as normas constitucionais. À clientela do sistema penal, reduzida ao estado de vida nua, não adiantava recorrer, pois era o Estado de Polícia, na prática, que acontecia, enquanto o "dique" Estado de Direito não conseguia segurar a correnteza punitiva.

"Bem-vindos ao deserto do real", meus caros. Apavorem-se com o monstro que vocês criaram. Agora a clientela desse sistema não são apenas os traficantes negros da favela -- os bodes expiatórios da cultura punitiva tupiniquim -- mas também os de "colarinho branco", entre os quais vocês também se incluem, e agora estão cagados de medo.

Até que o estado de exceção atingisse o colarinho branco, ninguém falava absolutamente nada. Era tudo leniência, laxismo, frouxidão. Combatíamos a impunidade e os defensores do direitos humanos eram ridicularizados. Agora todo mundo fala de garantias processuais.

É nossa vez de rir.

INTERROGATÓRIO E TORTURA NA CPI

É engraçado a capacidade de rirmos dos nossos direitos e garantias. Ninguém gostaria de ser torturado numa investigação. No entanto, quando é o outro, tudo bem. Nossa sociedade contemporânea é, como bem nota o perspicaz psicanalista Joel Birman, sobretudo narcisista. O sujeito está impregnado de si mesmo na sua mônada e o registro da alteridade é anulado, gerando indiferença e predação do outro. Isso, do ponto de vista político, vem produzindo o que o gênio Eugenio Raúl Zaffaroni chamou, com a precisão costumeira, de "autoritarismo cool". Não é um autoritarismo como o do entre-guerras, estilo fascismo e nazismo, com um forte viés ideológico, frontal, mas um autoritarismo publicitário, moralista e baseado em slogans. Ele se alimenta, propriamente, de uma "greve do pensamento". É proibido pensar. Quem se atreve é mal-visto, pois esse autoritarismo se orgulha de ser rasteiro.

Eu mesmo já admiti meu "gozo" pela demolição desse Governo podre e conservador do Estado, mas é preciso evitar a posição de algoz. Quando nessa posição, normalmente tento estancar a situação e refletir sobre minha conduta.

Um interrogatório é uma cerimônia tremenda. Imagino que o cara naquela posição deva sofrer um bocado, estar realmente em uma posição degradante. Existem estudos criminológicos sobre o tema, inclusive. Por isso, estabeleceu-se em convenção internacional, com toda razão, que mais de 3 horas de interrogatório configura tortura. E configura mesmo. O filme "A Vida dos Outros" mostra bem isso. Ninguém resiste higidamente a um interrogatório de 5, 6 horas. Impossível. Tortura psicológica.
O que estamos vendo na CPI, no entanto, são interrogatórios de 10 ou mais horas. É totalmente desumano e inconstitucional. Inadmissível. Precisa parar. Não é possível que se continue interrogando os envolvidos por 10 horas. Os deputados que dêem um jeito de encurtar as perguntas, para com trelelé e ir direto ao ponto. Que elaborem perguntas por bancada.

G.D. advertia aqui que a questão não era de um partido ou outro, mas de delírio niilista. Até concordo com ele, mas em parte. Me preocupa, no entanto, que essa geração niilista ex-petista se enfia dentro de um moralismo raso, sem substância, e volta e meia quando resolvem opinar sobre alguma coisa é um deus-nos-acuda. Esses últimos posts estão de dar orgulho ao chapeuzinho da Veja. Na saga de se diferenciar os petistas, acabam abraçando os conservadores. Me preocupa esse niilismo.

RAZÃO INCONTESTÁVEL DO GARANTISMO

O processo penal é um incompreendido. Sua função é precisamente ser mal-visto. O processo penal não existe apenas, como escreviam nossos antigos "doutrinadores", como um meio de o Estado descobrir a verdade. Porque, se fosse, não seria absolutamente necessário. É perfeitamente possível fazer uma investigação sem contraditório, presunção de inocência e vedação de provas ilícitas. Daí que aparece a principal função do processo penal: é garantir ao inocente que não seja condenado injustamente. E em nenhum caso o processo penal serve a esse objetivo que naqueles de "grande comoção". É para esses casos, justamente, que existe processo penal.

Pagamos um preço caro por ele: muitos culpados saem inocentes. É o preço de manter o princípio kantiano de que todo homem é fim em si mesmo. Quer dizer: mais vale absolvermos vários culpados do que condenar apenas um inocente. Este não pode pagar o preço das condenação. Na ponta do processo, existe esse princípio ético.

Mas a população "comovida" não quer esperar. Não quer saber de Kant. As pessoas querem sangue e vingança, coisas que os psicanalistas já haviam identificado na análise da punição. Por isso, a impopularidade do processo penal é algo bastante lógico; ele está aí para isso. No dia em que gostarmos do processo penal, ou atingimos um estágio civilizatório impensável, ou o que temos não é mais processo penal. O processo penal cobra seu preço: alta taxa de injustiça [soltar culpados] para evitar um injustiça maior [prender inocentes]. Remédio amargo, mas necessário.

O caso dos Nardoni, no entanto, preocupa. Os julgadores envolvidos não tiveram coragem de enfrentar o povão. Não honraram à sua toga. Foram covardes.

A prisão preventiva não serve, em hipótese alguma, para antecipar a condenação. Isso seria passar por cima da presunção de inocência. Portanto, as razões que os julgadores invocaram -- provas fortes da autoria e crimes graves -- são razões para a condenação futura, não para a prisão processual.

O que esses julgadores não mediram são os efeitos das suas decisões. De agora em diante, o precedente "Nardoni" será usado ad nauseam como argumento para prender pessoas durante o processo. Se o juiz citou precedentes do STF fora do contexto, imaginem o que se fará com essas ementas. Com isso, o processo penal vai aos poucos enterrado: a regra da presunção de inocência, que sofre das qualidades e problemas que já falei, vai ser soterrada por juízes rigorosos que não estão preocupados com nada.

O garantismo é incontestável por isso: abrindo-se a torneira das garantias para um caso, abre-se para todos. A gota se transforma em enchente.